O Código Brasileiro de Telecomunicações arcaico finge reger a radiodifusão no país

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GGN  portal do jornalista Luis Nassif publicou sobre questões urgentes que tratam da regulação da mídia. Em 14 de abril, o sociólogo e também ex ministro Franklin Martins fez uma explanação sobre o tema, em uma aula pública promovida pelo Opera Mundi,  que reproduzimos abaixo para melhor entendimento do que necessitamos urgentemente para seguirmos caminhando adiante com o conceito de nação e não de marionetes nas mãos dos  interesses econômicos e de de poder das poucas famílias que controlam o espaço de troca de informações e idéias no país.

Por que a mídia deve ser regulamentada?

“Não sou a favor da regulamentação da mídia de forma geral. Não acho que a imprensa escrita precisa ser regulamentada. Ela só precisa obedecer a algumas leis. É necessário uma lei de direito de resposta, que não existe no Brasil hoje em dia, e é necessário uma resposta que seja rápida e proporcional ao agravo. Que tenha leis que punam quando o jornal comete acessos contra alguém. Isso tem que estar na legislação, mas não precisa de regulação. Regulação é necessária para aquilo que é concessão pública, que é a radiodifusão, ou seja, rádio e televisão.

Rádio e televisão não é empresário ou um grupo que diz que vai botar uma rádio ou televisão e ponto final. Não. Ele tem que chegar ao Estado e dizer que quer um espaço no espectro magnético para transmitir por televisão ou rádio a produção. É necessário que o governo dê a ele isso. E por que o governo deu para você e não deu para outro? Em que o governo se baseia? E o fulano que recebeu tem obrigações a cumprir ou faz o que dá na cabeça dele? Essas são as questões.

Toda concessão de serviço público é objeto de regulação. Transporte aéreo, transporte urbano, água e esgoto, energia, tudo é objeto de regulação. O Estado precisa dizer ao grupo privado o seguinte: você vai exercer a função, vai ganhar dinheiro, mas precisa cumprir obrigações. No mundo inteiro é assim. Ou seja, há regras claras para que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar. E ao mesmo tempo, a concessão tem que ser feita por prazo determinado.

Há uma preocupação generalizada no mundo, nas sociedades democráticas, de botar freios que impeçam a monopolização e oligopolização da mídia. Por que? Porque se trata de algo essencial à sociedade.

Mas se são poucos grupos e eles se acertam entre si, eles controlam a informação e você acaba sendo manipulado. 

Nos EUA, ela é feita por regulação de caráter econômico. Lá, é proibido a chamadapropriedade cruzada. Isso significa que um mesmo grupo de comunicação não pode ter rádio, televisão e jornal na mesma região. Isso tem que ser dividido. No Brasil, isso não existe. E ninguém considera que nos EUA isso é um atentado à liberdade de imprensa.

Mas a maioria dos países, além de proibir a propriedade cruzada, vai além: colocam determinadas obrigações que, recebida a concessão, o concessionário tem de honrá-las. Por exemplo: equilíbrio, isenção, não estímulo ao racismo ou preconceito, ênfase a atividades culturais, fim das alianças com grupos determinados grupos econômicos para esconder coisas da sociedade. Isso tem que ser discutido e acompanhado pelas agências reguladores e organizações que fiscalizam isso.

O Brasil precisa desesperadamente da regulação dos meios de comunicação, de rádio e televisão. Por vários motivos.

Primeiro porque não temos legislação sobre o assunto. O Código Brasileiro de Telecomunicações, que finge reger a rádiodifusão, é de 1962. Quando foi votado, não havia tevê a cores, internet, uma série de coisas. Ou seja: o setor passou por uma mudança extraordinária em 50 anos, mudou inteiramente, e a legislação não responde aos problemas atuais. Temos um festival de desregulação do Brasil, uma absoluta gambiarra no setor. Cada um faz o que quer, sem regulação nenhuma, com dois objetivos: ganhar dinheiro e ter força política sobre a sociedade – o que lhe permite, por sua vez, ganhar mais dinheiro.

A partir da Ditadura, se produziu uma concentração enorme da radiodifusão, principalmente das televisões, que por sua vez possuem grandes jornais. Elas se acham no direito de puxar o nariz da sociedade para lá e para cá, para dizer para onde ela deve ir. Fazem as coisas que tem peso x passar a ter peso 10x.

Sempre que se fala no brasil que é preciso regular, os grupos de comunicação dizem: querem censurar. Isso é uma tentativa de interditar essa discussão vital para o país. (…) Eles querem satanizar todo mundo que defende a democratização da mídia.”

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